CREF20 envia ofício para prefeitura de Aracaju solicitando retificação de edital do concurso para professor substituto

O Conselho Regional de Educação Física da 20ª Região Sergipe, CREF20, sempre acompanha todos os concursos do Estado de Sergipe, os quais oferecem vagas para profissionais de Educação Física, conferindo se estão de acordo com o que determina a Lei 9696/98, que determina que para atuar na área de educação física, seja licenciatura ou bacharelado, é obrigatório o devido registro dos profissionais no Conselho.

Assim, após conferir o edital nº 01/2021 do processo seletivo simplificado da Secretária Municipal da Educação de Aracaju, para contratação temporária de professores substitutos, por tempo determinado na área de Educação Física verifica-se que não menciona a obrigatoriedade do registro no Conselho. No qual no quadro I do Item 4 do edital consta somente a obrigatoriedade da licenciatura plena em Educação Física.

Deste modo o conselho enviou um ofício solicitando e retificação e incluindo, como determina a Lei, a inclusão da obrigatoriedade do registro no Conselho.

Assim, cumpre esclarecer que, com base na legislação pátria e conforme entendimento Jurisprudencial, é obrigatório o registro no CREF para atuação na docência na área de Educação Física. Eis o que determina a Lei 9.696/98: “Art. 3o Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.” (grifo nosso)

Dessa forma, resta patente a obrigação de o aprovado, para atuar na docência do processo seletivo simplificado promovido por este Município, ser registrado perante o Conselho Regional de Educação Física, uma vez que, para o exercício profissional na área de Educação Física, Desportiva e/ou similar, há a necessidade de prévio registro no Sistema CONFEF/CREFs, pois não havendo o registro, restará caracterizado o exercício ilegal da profissão, nos termos do art. 47 da Lei das Contravenções Penais, sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis por esta Regional.

Pelo exposto, PUGNA-SE PELA RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 01/2021 do Processo Seletivo Simplificado da Secretaria de Educação do Município de Aracaju/SE para o cargo de Professor Substituto Temporário de Educação Física para fazer constar expressamente o requisito de REGISTRO NO SISTEMA CONFEF/CREF’s.

CREF20 / SE – Conselho Regional de Educação Física de Sergipe

O Conselho Regional de Educação Física de Sergipe – CREF20 SE – é uma autarquia federal, com o objetivo de defender a sociedade, zelando pela qualidade dos serviços prestados nas atividades próprias dos profissionais de Educação Física.

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