CREF20 ratifica importância de diretrizes para um Modelo de Atenção Integral em Saúde Mental

O Conselho Regional de Educação Física da 20ª Região – CREF 20, vem se posicionar quanto ao documento intitulado “Diretrizes para um Modelo de Atenção Integral em Saúde Mental no Brasil”, redigido pela Associação Brasileira de Psiquiatria – ABS.

Considerando a legislação vigente em nosso país, verifica-se o grande avanço no tratamento e acompanhamento da Saúde Mental no Brasil, sobretudo na concepção que se tem sobre o acompanhamento e o tratamento em Saúde Mental, saindo de uma lógica baseada em manicômios para uma intervenção escalonada baseada em uma rede de atenção composta por diversos profissionais de saúde.

Neste sentido, fomos tomados de surpresa com a publicação de tal documento que, basicamente, traz como proposta a revisão da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) e algumas mudanças severas no modelo assistencial em saúde mental, quais sejam:

  • Revogar portarias que criam as Equipes de Consultórios na Rua, Serviço Residencial Terapêutico e Unidades de Acolhimento;
  • Revogar portarias que estabelecem procedimentos ambulatoriais e rever financiamento dos CAPS;
  • Criação de Ambulatórios Gerais de Psiquiatria; Criação de Unidades Especializadas em Emergência Psiquiátricas;
  • Revogação do programa de reestruturação da assistência psiquiátrica hospitalar no SUS.

Esta proposta de revisão e revogação da RAPs nos causa estranheza, visto a ABS se apresentar como uma instituição que está preocupada com a saúde e acolhimento do sujeito que necessita de acompanhamento e tratamento em saúde mental.

Do ponto de vista científico, em várias partes do mundo, há trabalhos publicados que apresentam o acompanhamento multiprofissional com TODOS os profissionais da saúde como essencial na melhora do quadro clínico do sujeito. Neste interim, destacamos a importância do Profissional de Educação Física, em todos os campos da Saúde Mental, seja na prevenção, seja no tratamento, justamente pela relação direta entre a prática regular de atividades físicas, esportivas e práticas corporais como essenciais ao tratamento, acompanhamento e reinserção social do sujeito, conforme apresentam trabalhos de pesquisa em todo o mundo, inclusive no Brasil.

Atualmente, em nosso país, o modelo assistencial em saúde mental possui no mínimo um profissional de Educação Física compondo a equipe multiprofissional e ministrando atividades variadas que envolvem as diversas manifestações da cultura corporal do movimento, como atividades físicas, recreativas, esportivas e de expressão corporal. Estas ações têm como objetivo proporcionar um tratamento humano e interdisciplinar, com o propósito de contribuir para o desenvolvimento das potencialidades individuais e sociais dos usuários dos serviços da Rede, aumentando as chances de melhora do quadro clínico e reinserção social.

Neste sentido, verifica-se que o documento proposto pela ABS busca implementar um modelo rígido, sustentado exclusivamente por um paradigma biomédico, psiquiátrico, centralizador e hospitalocêntrico, concepção que no passado nos levou a uma concepção equivocada de tratamento em Saúde Mental e deixou de existir nos países que são destaque no tratamento nesta área.

Destacamos que a proposta contraria o que é estabelecido pelo ordenamento jurídico em nosso país tanto em nível constitucional quanto em nível infraconstitucional, pois, traz sérias violações à Lei nº 8080/90, à Lei nº10.216/2001, à Constituição Federal, à Portaria nº 3.088/2011 do Ministério da Saúde, além de ir na contramão do acúmulo acadêmico-científico consolidado pelos movimentos de Saúde Pública, Saúde Coletiva e Reforma Sanitária e Psiquiátrica brasileira. 

Sendo assim, enquanto instituição que defende o Profissional de Educação Física e sua presença obrigatória nos campos de atuação onde o efeito claro da prática regular de atividades físico-esportivas e práticas corporais é evidenciado, defendemos um processo baseado na Reforma Psiquiátrica, no Modelo de Atenção Psicossocial e à Desinstitucionalização, quando for o caso, como bases para um adequado acompanhamento em Saúde Mental no Brasil.

Neste sentido, entendemos que o documento defendido pela ABS representa um grande retrocesso no que se refere aos cuidados com a saúde mental, aos avanços das políticas públicas pautadas pela inclusão social e ao sucesso técnico-científico verificado nos processos de acompanhamento e tratamento em Saúde Mental em nosso país e um desrespeito ao Profissional de Educação Física e aos demais profissionais da Saúde que atuam na Saúde Mental.

 

Conselho Regional de Educação Física da 20ª Região – CREF 20/SE

CREF20 / SE – Conselho Regional de Educação Física de Sergipe

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