RETIRAR LACRE DE INTERDIÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO É CRIME
Retirar lacre de interdição de academia é crime e o dono do estabelecimento responderá criminalmente, segundo o que determina o código penal.
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336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
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RESOLUÇÃO CREF20/SE Nº 042/2021,DE 18 DE JUNHO DE 2021
