RETIRAR LACRE DE INTERDIÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO É CRIME

Retirar lacre de interdição de academia é crime e o dono do estabelecimento responderá criminalmente, segundo o que determina o código penal.

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336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto: 
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
 Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

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RESOLUÇÃO CREF20/SE Nº 042/2021,DE 18 DE JUNHO DE 2021

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CREF20 / SE – Conselho Regional de Educação Física de Sergipe

O Conselho Regional de Educação Física de Sergipe – CREF20 SE – é uma autarquia federal, com o objetivo de defender a sociedade, zelando pela qualidade dos serviços prestados nas atividades próprias dos profissionais de Educação Física.

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Segunda a sexta: das 9h às 15h - Por agendamento pelo número - 079 99857-0444 ou 3023-1052

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