CONSULTA PÚBLICA - PROJETO DE LEI Nº 2486 DE 2021

CONSULTA PÚBLICA S0BRE PROJETO DE LEI Nº 2486/2021

Altera a Lei 9696/1998, que dispôe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física. 

Autoria da Câmara dos Deputados.

3.910 apoiam a preposição e apenas 1.149 são contra.

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CAS debate projeto que regulamenta profissionais de educação física

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) promove, na quinta-feira (7), às 10h, audiência pública para debater o projeto que regulamenta as atividades dos profissionais de educação física, atribuindo autonomia administrativa e financeira aos respectivos conselhos federal e regionais (PL 2.486/2021). Requerimento com esse objetivo, do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado pelo colegiado nesta terça-feira (5). A matéria já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora aguarda votação na CAS.

Paim sugeriu como participantes do debate os representantes do Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte (CBCE); do Sindicato Nacional dos docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES); da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); do Sindicato dos Professores do Distrito Federal (SINPRO/DF) e do Conselho Federal de Educação Física.

O projeto altera a Lei 9.696/1998, que regulamenta de forma sucinta essa atividade, permitindo o exercício dos diplomados e daqueles que, até aquela data (1998), já exerciam a profissão. De acordo com o projeto, também poderiam exercer essas atividades os formados em cursos superiores de tecnologia conexos à educação física, conforme regulamento do respectivo conselho federal (Confef), e reconhecidos pelo Ministério da Educação.

Na justificativa do requerimento, Paim observa que o projeto amplia o escopo da lei vigente e um dos pontos que chama a atenção é, segundo ele, “a possível invasão de competência” no que se refere à fiscalização da atividade dos profissionais que atuam nos sistemas de ensino.

— A educação formal é uma questão de Estado e a sua normatização e fiscalização são de competência dos governos, circunscrita à legislação vigente e aos órgãos superiores de assessoramento do Estado, como os Conselhos Nacional, Estaduais, Municipais e Distrital de Educação — afirmou.

Paim ainda argumenta que a matéria busca ainda incluir na base contributiva e fiscalizadora do Confef/Cref servidores públicos, no momento em que exige que os profissionais de educação física precisam estar inscritos no conselho para exercer sua profissão, o que na avaliação do parlamentar, contraria, ainda que de forma análoga, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que os Defensores Públicos não são obrigados a estar filiados à Ordem dos Advogados do Brasil para exercer as suas funções.

Outros debates

A comissão ainda aprovou quatro requerimentos para realização de audiências públicas. Entre eles o de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) para debater o PLS 205/2018 que obriga a divulgação, pelas empresas com mais de 250 empregados, da diferença de salários entre trabalhadores homens e mulheres (REQ 23/2022). Também foi aprovado o requerimento do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), com o objetivo de discutir o PL 1.915/2019, que regula a participação de representante dos empregados na gestão da empresa (REQ 20/2022), além do requerimento do senador Romário (P-RJ) para explanar sobre o acesso e aquisição gratuita pelo Sistema Único de Saúde (SUS) do medicamento Voxzogo para tratamento de pessoas com nanismo (REQ 26/2022).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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