Prorrogado o pagamento com desconto de 25% na anuidade 2022

RESOLUÇÃO CREF20/SE nº 050/2022 de 24 de março de 2022.

 

Dispõe sobre a prorrogação dos vencimentos das anuidades das Pessoas Físicas e Jurídicas do exercício de 2022.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO – CREF20/SE, no uso de suas atribuições estatutárias enquanto órgão consultivo conforme Art. 2º do seu Estatuto:

CONSIDERANDO o grande impacto na seara da Educação Física, em decorrência da pandemia mundial causada pelo COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de mitigar os danos aos Profissionais de Educação Física e as Pessoas Jurídicas e respectivos colaboradores registrados que exercem papel de extrema relevância para a sociedade;

CONSIDERANDO a deliberação em Reunião de Plenária realizada no dia 25 de março de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar a prorrogação das datas de pagamentos com descontos da anuidade 2022 para Pessoa Física e Pessoa Jurídica nos seguintes termos:

I – o vencimento dos pagamentos previstos para o dia 02/05/2022 será prorrogado até 30/09/2022, podendo ser pago em até 3 (três) parcelas iguais, mantendo-se os respectivos descontos de 25% previstos na RESOLUÇÃO CREF20/SE Nº 045/2021, devendo a primeira parcela ser paga dentro do mês em que o parcelamento for solicitado e as outras parcelas serão obrigatoriamente nos dois meses subsequentes;

Pessoa Física – R$ 452,30 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos).

Pessoa Jurídica – R$ 1.117,80 (hum mil, cento e dezessete reais e oitenta centavos).

 

II – Para pagamentos de forma parcelada, o valor da anuidade será sem juros, nos seguintes valores:

 

PESSOA FÍSICA

PESSOA JURÍDICA

Pagamento em 03 parcelas, com desconto do mês de Abril

Pagamento em 03 parcelas, com desconto do mês de Abril

3x R$ 150,77

3 x R$ 372,60

Total = R$ 452,30

Total = R$ 1.117,80

 

Parágrafo Único - O parcelamento deverá ser solicitado pessoalmente, por telefone ou e-mail ao setor competente do CREF20/SE, o qual encaminhará os boletos competentes para o pagamento da anuidade na forma desta Resolução.

Art. 2º - O vencimento das anuidades do ano referência 2022 passa a ser 31/10/2022, onde após essa data, o valor passará a incidir multa de 2% e juros moratórios legais (SELIC).

Art. 3º - As prorrogações dos prazos referidos nos dispositivos supracitados não ensejam o direito de restituição de quantias eventualmente recolhidas.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

GILSON DÓRIA LEITE FILHO

Presidente do CREF20/SE

CREF 000011-G/SE

 

 

 

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