Mesa Redonda debate protejo que regulariza Conselhos Federal e Regionais de Educação Física

Presidente do CREF20, Gilson Dória, participa na manhã desta quarta-feira, 24, na Câmara dos Deputados de uma mesa redonda na Comissão do Esporte, com o tema PL 2486/21 - Profissão de Educação Física e Conselhos Federais/ Regionais.

Realização de Mesa Redonda, em atendimento ao Requerimento nº 60/2021, de autoria do deputado Roman, para promover a discussão sobre o Projeto de Lei nº 2486, de 2021, no âmbito da Comissão do Esporte.

Convidados confirmados:
- Sr. Claudio Augusto Boschi, presidente do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF);
- Sr. Carlos Alberto Eilert, 2º vice-presidente do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF);
- Carlos Eduardo Lima Rocha de Oliveira,1º secretário do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF);
- Sra. Elisabete Laurindo de Souza ,2º secretária do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF);
- Sr. Teófilo Jacir de Faria, 1º Tesoureiro do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF);
- Sr. Tharcísio Anchieta, 2º Tesoureiro do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF);
- Sr. Jorge Steinhilber, Conselheiro Federal - CONFEF;
- Sr. Felipe Antônio Félix de Souza Goulart, 2º vice-presidente do CREF1/RJ-ES;
- Sr. José Edgar Meurer, presidente do CREF2/RS;
- Sr. Irineu Volney Furtado, presidente do CREF3/SC;
- Sr. Nelson Leme da Silva Júnior, presidente do CREF4/SP;
- Sra. Andréa Benevides, presidente do CREF5/CE;
- Sr. Marco Tulio Maciel Pinheiro, presidente do CREF6/MG;
- Sr. Patrick Novais Aguiar, presidente do CREF7/DF;
- Sr. Jean Carlo Azevedo da Silva, presidente do CREF8/AM-AC-RO-RR;
- Sr. Antônio Eduardo Branca, presidente do CREF9/PR;
- Sr. Francisco Martins da Silva, presidente do CREF10/PB;
- Sr. Joacyr Oliveira Júnior, presidente do CREF11/MT;
- Sr. Lúcio Francisco Antunes Beltrão Neto, presidente do CREF12/PE;
- Sr. Rogério Jean Moura Gonçalves, presidente do CREF13/BA;
- Sr. Marcelo Castro Spada Ribeiro, presidente do CREF14/GO-TO; e
- Sr. Danys Marques Maia Queiroz, presidente do CREF15/PI.
- Sr. Francisco Borges de Araújo, presidente do CREF16/RN;
- Sr. Edson Luiz Manfrin, presidente do CREF17/MT;
- Sr. Cristiano de Miranda Gomes, presidente do CREF18/PA-AP;
- Sra. Walkiria Simone Leite Ramalho, vice-presidente do CREF19/AL;
- Sr. Gilson Dória Leite Filho, presidente do CREF20/SE;
- Sr. Ubiracy Ferreira Campos, presidente do CREF21/MA.

 

Saiba mais sobre o projeto

Projeto regulariza conselhos federal e regionais de Educação Física

Atuais conselhos são questionados na Justiça por terem sido criados por lei de iniciativa do Congresso e não do presidente da República

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Projeto de Lei 2486/21, do Poder Executivo, cria o Conselho Federal de Educação Física (Confef) e os respectivos conselhos regionais (Crefs), com o objetivo de regularizar esses órgãos, já existentes. Esses conselhos foram criados por lei de iniciativa do Congresso, mas estão sendo questionados na Justiça sob o argumento que que a iniciativa da lei deveria ter sido do presidente da República.

O projeto altera a Lei 9.696/98, que regulou a profissão de educação física e criou os conselhos, que são alvos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3.428-DF) apresentada ao Supremo Tribunal Federal.

“Ao tempo em que promove a correção formal da norma, sanando o vício de iniciativa, o presente texto promove melhorias no conteúdo normativo. Com efeito, a Lei 9.696/98 contém apenas a previsão da criação do conselho federal e dos conselhos regionais, sem qualquer outro conteúdo”, observou o ministro da Economia, Paulo Guedes, na justificativa do projeto.

O novo texto estabelece as competências dos conselhos federal e regionais de Educação Física, a composição, a forma de eleição, as receitas, as infrações disciplinares aplicáveis aos inscritos e o processo administrativo, aproximando essa norma de outras que também regulam conselhos profissionais.

Composição
Conforme o projeto, o Confef, com sede no Rio de Janeiro, será composto por 20 conselheiros titulares e 8 suplentes, escolhidos por eleição direta com voto obrigatório dos profissionais inscritos nos conselhos regionais. A composição dos conselhos regionais, com sedes nas capitais de cada estado, é igual. Todos os conselheiros terão mandatos de quatro anos, admitida uma recondução.

O presidente e o vice-presidente do Confef e dos Crefs serão escolhidos entre os conselheiros e eleitos por maioria absoluta.

A proposta mantém a data do término dos mandatos dos conselheiros do Conselho Federal de Educação Física e dos conselhos regionais eleitos anteriormente à data de entrada em vigor da nova lei, caso ela seja aprovada.

Receitas
Entre as fontes de receita do conselho federal e dos regionais, estão previstos legados, doações e subvenções; e renda obtida por meio de patrocínio, promoção, cessão de direitos e marketing em eventos promovidos pelo conselho.

Ainda segundo o texto, das taxas, anuidades e multas devidos pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas, 20% ficarão com o conselho federal e 80% com os regionais.

Infrações
O projeto considera infrações disciplinares a transgressão das normas estabelecidas pelo código de ética do profissional de educação física; o exercício da profissão quando estiver impedido de fazê-lo ou sem estar registrado no Sistema Confef/Crefs; e ainda o uso indevido de informação obtida em razão da atuação profissional, a fim de obter benefício para si ou para terceiros, entre outras condutas.

As sanções previstas incluem advertência escrita, multa, censura pública, suspensão do exercício da profissão, cancelamento do registro profissional e divulgação do fato nos meios de comunicação oficiais do Confef ou do Cref.

O processo disciplinar será instaurado de ofício ou por representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada. Caberá a interposição de recurso ao Confef de todas as decisões proferidas pelos Crefs.

 

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara de Notícias

EMENTA 

Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

CREF20 / SE – Conselho Regional de Educação Física de Sergipe

O Conselho Regional de Educação Física de Sergipe – CREF20 SE – é uma autarquia federal, com o objetivo de defender a sociedade, zelando pela qualidade dos serviços prestados nas atividades próprias dos profissionais de Educação Física.

(79) 3214-6184

Segunda a sexta: das 9h às 15h - Por agendamento pelo número - 079 99857-0444 ou 3023-1052

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