Dono de academia retira lacre de interdição do CREF20 sem autorização e irá responder criminalmente

Nesta quinta-feira, 11, agentes de orientação e fiscalização do CREF20, se deslocaram até o município de Ilha das Flores, onde uma academia que foi interditada em uma visita realizada no dia 14 de outubro, por estar funcionando sem alvará da vigilância e sem registro no Conselho, voltou a funcionar sem a devida autorização.

Diego Vidal, supervisor de orientação e fiscalização, o estabelecimento foi fiscalizado no dia 14/10/2021, onde foi constatado que não possuía CNPJ, não contava com supervisão profissional, não tinha alvará sanitário e não tinha registro no CREF20/SE, onde foi feito a interdição total do local até a regularização da situação.

Desde a interdição o proprietário não procurou regularizar a academia e mesmo assim voltou a funcionar, situação a qual a fiscalização retornou, interditou novamente e o dono agora irá responder criminalmente por violação do lacre de interdição.

“Ao constatar a reabertura ilegal do estabelecimento interditado, o proprietário foi novamente autuado e o boletim de ocorrência foi feito na delegacia de polícia, o qual irá responder pelo crime de Inutilização de Sinal, descrito no artigo 336 do Código Penal, além também desobedecer ordem legal de funcionário público.” Explicou o supervisor da fiscalização.

Código Penal:

“Art. 336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.”

E também, o artigo 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

 

Assessoria de Comunicação CREF2O/SE

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