17 pessoas são processadas por exercício ilegal da profissão

Processos judicializados de 2020 até o primeiro semestre de 2021

O Conselho Regional de Educação Física da 20º Sergipe, Cref20, através do seu Departamento de Orientação e Fiscalização, DOEFIS, vem se empenhando em coibir a atuação ilegal de pessoas inabilitadas que não tem a capacitação técnica e exigida pela lei, a falta de registro, a desobediência às normas e legislação vigentes, entre outros. O papel do Conselho é autuar as irregularidades e encaminhar os autos a delegacia responsável que dará seguimento ao processo. Somente de 2020 até o primeiro semestre de desse ano, 17 processos por exercício ilegal foram analisados pelo jurídico do CREF20.

A profissão é regulamentada pela Lei 9.696/98, onde dispõe que somente Profissionais de Educação Física podem orientar, supervisionar, prescrever, prestar serviços de consultoria e assessoria na área de atividade física e desporto. “Contudo, essa lei determina que, para atuar no campo de condicionamento físico é necessário ser formado (bacharelado ou licenciatura) e registrado no Conselho de Educação Física da sua região, conforme determina a Lei 9.696/98,” informou o assessor jurídico do CREF20, o advogado Marcos A. Ribeiro Rita.

“Muita gente acha que o Conselho não está atuando, mas estamos a todo vapor. Os processos são longos e demandam diversos procedimentos, conforme exige a legislação. Fazemos a apuração do exercício, se considerado ilegal, o fiscal lavra o auto de infração, é aberto o prazo para defesa só autuado, após o processo administrativo segue para apreciação da assessoria jurídica do CREF. Se as provas anexadas forem suficientes e demonstrem indícios do exercício ilegal, é confeccionado o parecer jurídico e o ofício de encaminhamento dos autos à delegacia competente, a qual fará a investigação policial, complementando os atos já realizados pelo Conselho para que o caso seja remetido ao judiciário. Com o recebimento do processo, o juiz o dá conhecimento dos fatos ao Ministério Público que, por sua vez, analisa o caso e acompanhará o processo.” Explicou o assessor jurídico do CREF20.

As penalidades aplicadas nesses processos têm sido de multa pecuniária e cumprimento de pena alternativa. A multa varia de 30% do salário-mínimo a 100% do salário mínimo. Já a pena alternativa, é feita por prestação de serviço à comunidade pelo período entre dois à seis meses.

Ainda segundo Marcos Rita, para combater essas pessoas que se passam por Profissional de Educação Física, o CREF conta com a Ouvidoria, onde qualquer pessoa pode fazer uma denúncia, sendo que sua identificação será mantida anônima. “Todos os atos do CREF20 são pautados na legalidade, publicidade e nos princípios basilares da Constituição Federal.” Finalizou o assessor jurídico.

 

 

Assessoria de Comunicação do CREF20

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